Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I.

Caso em Exame: A Autora, na qualidade de beneficiária do plano, defende a manutenção das cláusulas contratuais, argumentando que tais fatores são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, invocando a força obrigatória dos contratos. A Ré, entidade aberta de previdência complementar, busca a revisão contratual alegando desequilíbrio econômico-financeiro devido a fatores como aumento da expectativa de vida e alterações econômicas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial e (ii) se há fundamento para revisão contratual por conta de onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir: A documentação nos autos foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. Os fatores alegados pela Ré, como mudanças econômicas e aumento da expectativa de vida, são previsíveis e não justificam a revisão contratual do plano de previdência. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente. 2. Fatores econômicos previsíveis não justificam revisão contratual por onerosidade excessiva, podendo a Autora exercer os direitos constantes do contrato de previdência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)