Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS NACIONAL. INCORPORAÇÃO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cominatória que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, de forma contínua, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote