Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença proferida em expediente administrativo. Extinção, de uma só vez, de dezenas de execuções fiscais em virtude do reduzido valor de cada uma delas. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal às exações. Recurso provido