Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - apresentação contra decisão do Juízo da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - ato que, reformando decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, negou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté com fulcro no art. 169, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 01/1990 - funcionário que ingressou na Administração Pública em cargo subalterno e, mediante indicação para função pública de remuneração superior, obteve «depois incorporação da diferença, sem que houvesse aprovação em concurso público para tais cargos de natureza diferente - contrariedade ao decidido por este OE na ADI 0394948-12.2010.8.26.0000 e na Reclamação 2264850-16.2021.8.26.0000 - evidente desvio de função, ante as disparidades de exigência de escolaridade e de incumbências entre o cargo efetivo e a função de confiança ocupada - declaração de inconstitucionalidade da função de confiança na ADI 2169074-86.2021.8.26.0000 que não afeta o caso destes autos, dada a modulação de efeitos - - reclamação julgada improcedent