Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 129.2719.9211.0961

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O

recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo recursal... ()

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