Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DO art. 16, §3º DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TEMA REPETITIVO 701 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CANCELAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE - INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA - AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTES PÚBLICOS - RISCO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , tornou-se indispensável, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens dos Réus, a efetiva demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, conforme previsto no art. 16, §3º, do referido Diploma legal. ... (Continua)