Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - MÉDICO PEDIATRA DO MUNICÍPIO DE BETIM - CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ATO DE JUBILAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - ABONO PERMANÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BETIM PELO PAGAMENTO - RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §10, 40, §4º, III, DA CF/88, LEI 8.213/91 E LEI MUNICIPAL 4.275/05.

Nos termos da Súmula Vinculante . 33 do STF, «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". ... (Continua)