Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução fiscal - IPTU - Município de Assis - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido... ()
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