Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. PRELIMINARES REJEITADAS. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS PARA ESCOLAS PÚBLICAS. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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