Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser declarada a inexistência dos débitos que estão sendo indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, alegando nunca os ter contratado, bem como a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, julgada procedente na origem. ... (Continua)