Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS CONTAS ACIMA DO VALOR MÉDIO, A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS. APELO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU, NO CURSO DO PROCESSO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA NAS FATURAS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 20 (VINTE DIAS). DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM, PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DIANTE DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.