Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO
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