Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1.137 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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