Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. CARÁTER INFRINGENTE . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Nota-se que o manejo dos embargos de declaração tem nítido caráter infringente, necessitando de recurso próprio. II . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote