Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO.
Falta de interesse de agir. Autora que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda. Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CG. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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