Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO Da Lei 14.010/2020, art. 3º. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA.

suspensão dos prazos prescricionais, prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, é aplicável às pretensões de direito privado previstas no Código Civil, incluindo aquelas relacionadas a ações de cobrança e responsabilidade civil. ... (Continua)