Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pretensão da autora de ver reconhecido seu direito de cancelamento do cartão. Acolhimento. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar ao réu que cancele o cartão de crédito, nos precisos termos do artigo acima citado... (Continua)