Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NECESSIDADE - REPASSE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A legitimidade passiva da parte deve ser aferida com respaldo na teoria da asserção, considerando as afirmações iniciais do demandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote