Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. VOTO DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADO PARA PROCEDÊNCIA
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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