Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE NA PROPRIEDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NA FRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E art. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER A PENHORA SOBRE A FRAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)