Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime prisional. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Histórico prisional sem registro de faltas disciplinares recentes. Exame criminológico preponderantemente favorável - Manutenção do benefício como forma de incentivar a ressocialização do sentenciado - NÃO PROVIMENTO... ()
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