Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, proposta em desfavor de instituição financeira, sob alegação de cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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