Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da conduta para o delito de furto. Princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requeridas modificações na dosimetria das penas.

Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Relato da vítima e testemunhas conforme ao conjunto probatório. Confissão do réu. Prova oral firme e que demonstra a prática do crime. Condenação mantida. Da qualificação jurídico-penal. Conduta patrocinada pelo réu que aperfeiçoa hipótese de roubo impróprio. Acusado que se valeu de violência, investindo agressivamente em desfavor de três vítimas, para o fim de assegurar sua impunidade. Dinâmica fática que restou bem desenhada pelo ofendido. Prática da violência após domínio dos itens que se pretendia subtrair. Conduta do roubo impróprio devidamente comprovada. Suficiência do conjunto probatório para essa conclusão. Da aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta praticada mediante o emprego de violência contra três vítimas. Efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas nos patamares mínimos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade de condução das penas intermediárias aquém do mínimo legal, a despeito da aplicação da atenuante. Reprimendas mantidas. Tentativa afastada. Regime mais brando adequado às circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido