Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM A DEMANDANTE (HIPERTENSÃO, TROMBOSE, DIABETES E DOENÇA CORONIANA CRÔNICA). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO, VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA, DE MODO QUE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS ERAM DIVERSOS À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA IMPRESCIDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.