Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da ré-executada em fase de cumprimento de sentença em ação cominatória, onde se busca compeli-la ao cumprimento de tutela de urgência para fornecer atendimento em sistema home care, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fazer está sendo cumprida adequadamente e, subsidiariamente, se é cabível a redução das astreintes. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor, Thiago Ruy da Silva, resultou na perda superveniente do interesse recursal, tornando o agravo prejudicado. 4. A fase executiva foi direcionada exclusivamente para a satisfação da obrigação de fazer, conforme determinação judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "1. O falecimento do exequente resulta na perda do interesse recursal no agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 780... (Continua)