Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE.

O Boletim de Ocorrência elaborado por funcionário público no exercício de suas funções goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. Não se pode imputar a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo que dirige nos limites da velocidade da via e não realiza conversões ilegais na condução do seu veículo ao longo do seu trajeto. O condutor inabilitado que realiza manobra ilegal no transcurso da via tem responsabilidade pelo acidente causado em decorrência de sua manobra. A decisão não é omissa quando o julgador apresenta fundamentos nas suas razões de decidir que resultam na rejeição das demais teses suscitadas pelas partes.... (Continua)