Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAMAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MARCO INICIAL NA DATA DA EXONERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A

ausência de previsão legal para a conversão da licença prêmio não impede a concessão do direito ao servidor público exonerado, sob o risco de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pela Turma Recursal reconhece a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, para evitar prejuízo ao servidor (vide autos 0012856-55.2023.8.16.0038). 3. O prazo prescricional quinquenal para requerer a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída tem início na data da exoneração do servidor, momento em que se extingue o vínculo estatutário, conforme precedentes desta Turma Recursal. Assim, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o decreto de exoneração restou publicado em 22/05/2023 (mov. 1.6). 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)