Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO DO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça requerido em contrarrazões. Conforme jurisprudência do STJ, «as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutumquantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Preliminar da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões não conhecido, em razão da inadequação da via eleita.... (Continua)