Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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