Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA.RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória objetivando o reconhecimento de falha na prestação dos serviços pela concessionária de veículos Requerida, que facilitou a consumação de fraude praticada por terceiro em favor do Autor (golpe da carta de crédito contemplada), julgada procedente na origem.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão no apelo consistem em saber se: (i) a concessionária de veículos Requerida é responsável pelos danos causados por terceiro fraudador ao Autor; (ii) os danos morais restaram comprovados, e caso positivo, se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir 3.... (Continua)