Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CONTABILIDADE. CARGO EM COMISSÃO PARA ASSESSOR JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA CONCEDER O PRAZO DE 120 DIAS PARA DESLIGAMENTO.

Caso em Exame: A ação civil pública visa a condenação da Câmara Municipal de Tupi Paulista na obrigação de desligar a empresa Pontes e Bozzo Assessoria e Consultoria Contábil S/A e o assessor jurídico Luiz Carlos Rocha Pontes, devido à necessidade de criação de cargo de contador mediante concurso público e a ilegalidade do cargo de Assessor Jurídico, diante da existência do cargo de Procurador Jurídico. ... (Continua)