Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não acolhimento. Descumprimento da sanção substitutiva. Sentenciado não encontrado no endereço constante dos autos. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, a. Recurso não provido... ()
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