Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DO CONTRATO - INEXECUÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS - JUROS DE MORA - SELIC.

É parte legítima para figurar no polo passivo da lide a empresa responsável pela prestação de serviço de telefonia que à época dos fatos era a única responsável pela prestação do serviço contratado, ainda que a posteriori tenha havido a cessão do contrato a empresa terceira. A taxa Selic deve ser aplicada para os juros de mora, conforme previsão da Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência (Precedentes).... (Continua)