Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, não conhecendo dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, manteve a decisão que determinou a sucessão processual do coexecutado falecido por seu espólio e, ainda, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes, por entender que as matérias nela suscitadas não são de ordem pública ou dependem de dilação probatória - II - Agravantes que pretendem a extinção da execução em relação ao coexecutado falecido no curso da ação, sob o fundamento de não ter deixado bens - Agravantes que sustentam que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade são de ordem pública ou não demandam dilação probatória - Exceção fundada em ocorrência de novação e simulação, além de pedido de delimitação do débito exequendo ao valor que foi desembolsado pelos cessionários quando da cessão do crédito objeto da ação, sob pena de excesso de execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção - Exceção fundada, ainda, em impugnação à avaliação de imóvel penhorado e adjudicado nos autos - III - Hipótese em que o coexecutado Aland, já falecido, figurou no título executivo como devedor - Certidão de óbito que indica não ter deixado bens - Executado que deve ser sucedido por seu espólio, não havendo que se falar em extinção da ação em relação a ele - Decisão agravada mantida, neste aspecto - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Controvérsia quanto ao excesso de execução que, conforme entendimento do STJ, se refere a matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida inclusive de ofício - Hipótese, contudo, em que o alegado excesso de execução não pode ser aferível de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Exceção de pré-executividade incabível, neste aspecto - Demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade que consistem em matéria de direito, exclusivamente, ou matéria de fato que não demanda dilação probatória - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade nestes aspectos - Questões que não foram apreciadas em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Reconhecido o cabimento parcial da exceção de pré-executividade, determina-se a sua apreciação pelo juízo «a quo - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... (Continua)