Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - Cirurgiã-dentista - Aposentadoria Especial - Averbação do tempo em que exerceu atividades insalubres na iniciativa privada - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Requisitos para aposentadoria especial completados antes da reforma da previdência estadual - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão Infringente - Embargos de declaração rejeitados.
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