Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUÇÃO PRESTADA. EXIGIBILIDADE APENAS AO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE QUANTIA PAGA PELA LOCATÁRIA À LOCADORA, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA NATUREZA DO VALOR RECEBIDO. ... (Continua)