Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DILATÓRIO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução, manteve atos processuais relativos à citação da parte executada, rejeitou alegação de preclusão em regularização do polo passivo e afastou nulidade em certidão de alteração cadastral. ... (Continua)