Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE ABONO SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO art. 2º DA LEI 49 /2006. LEI COMPLEMENTAR 1/2011 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUMENTO DO NÍVEL SALARIAL QUE ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO PARA RECEBER O ABONO SALARIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.