Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ENVOLVENDO O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EMPRESARIAL, ESPECIFICAMENTE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INTELECÇÃO DO ART. 6º, I, RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS DE PREVENÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RELATÓRI