Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO STF NA ADI 5737. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar o cumprimento de sentença em desfavor de município. O agravante alega que a competência territorial já havia sido decidida em decisão transitada em julgado pelo STJ. ... ()
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