Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor que já percebe o benefício em grau médio - Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência - Reforma devida - Atividade que não envolve contato permanente, mas sim eventual e intermitente, com limpeza de banheiros e ambientes internos - Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres em grau máximo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)