Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)