Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OSSADA HUMANA ENCONTRADA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL. TEMA 48/TJMG. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Kaua dos Santos e C.S. representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da COPASA S/A. sob alegação de contaminação do sistema de abastecimento de água do município de São Francisco/MG, decorrente da presença de ossada humana em estado de decomposição no reservatório. O recurso foi conhecido apenas em relação ao apelante C.S. em razão da inércia de Kaua dos Santos para regularizar sua representação processual após atingir a maioridade. ... (Continua)