Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. VALORES JÁ PAGOS PROPORCIONALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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