Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória. Autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado em razão do qual sofre descontos a título de reserva de margem consignável RMC. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para cancelamento do cartão e suspensão dos descontos, bem como de justiça gratuita. Pedido de gratuidade que se encontra prejudicado em razão do recolhimento das custas iniciais e de citação do réu, concomitantemente a interposição do recurso. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de impugnação específica que torna os fundamentos da decisão incontroversos. Autora que não nega a contratação, mas sim que incorreu em erro, pois imaginava que estava contratando outro empréstimo consignado, o que não se leva a crer pela familiaridade que tem com tal modalidade e suas características, acrescido que sofre descontos de baixo valor a título de RMC desde de 2018, comprometendo a probabilidade do direito e o risco de dano. Juízo que não partiu da presunção de boa-fé do réu e nem embasou a sua convicção na necessidade de instrução probatória, apenas no contraditório. Razões dissociadas em parte. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida