Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO