Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/ EMBARGADO, EM FACE DO EXECUTADO/EMBARGANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Dentro do prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que deferiu gratuidade de justiça, o credor pode demonstrar em juízo que a condição de hipossuficiência financeira que justificava a concessão da benesse deixou de existir, consoante disposto no art. 98, § 3º do CPC. ... (Continua)