Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA INCOMPLETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.
I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios no imóvel adquirido e também do edifício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote