Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO NA MENSALIDADE - PEP 30. INADIMPLÊNCIA DA ALUNA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou falha na prestação de serviço educacional decorrente da falta de acesso à grade curricular e à emissão de boletos de pagamento. ... ()
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