Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, cônjuge sobrevivente, contra decisão que, em ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal (sua esposa), indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de pensão mensal. O Agravante sustenta a presença dos requisitos para a concessão da medida, destacando a presunção de sua dependência econômica em relação à falecida e a natureza alimentar da verba. ... (Continua)